(DOC. VP 250.4290.6227.4498)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica, ameaça, violação de domicílio qualificada, roubo majorado, associação criminosa majorada pelo emprego de arma, tortura qualificada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, bem como negando o pedido de extensão relativamente a corréu que tivera a segregação cautelar substituída por medidas cautelares alternativas. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do agravante, se é viável a substitui�

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