(DOC. VP 250.4290.6194.4604)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159 /2023. Lei 14.592/2023.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou

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