(DOC. VP 250.4290.6189.6470)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - O acórdão foi claro em demonstrar que a defesa aponta como omissão matérias que se referem ao mérito do recurso especial já analisadas e rejeitadas nesta Corte, o que não se coaduna com finalidade dos embargos declaratórios. 2 - Esta relatoria, em 01/8/2024, não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento de incidência da Súmula 182/STJ, porque, apesar de a decisão da Vice-Presidência da Corte ter a quo inadmitido o recurso especial, com base na incidência das S

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