(DOC. VP 250.4290.6187.0775)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Excesso de execução. Proveito econômico mensurável. Apuração do honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obt

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