(DOC. VP 250.4290.6186.8701)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Ausência. Matéria constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote