(DOC. VP 250.4290.6186.5838)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões de regularidade fiscal. Débitos tributários federais. Lei 14.112/2020. Dispensa. Inviabilidade.

1 - Conforme reconhecido por esta Corte Superior, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, a apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União passou a ser indispensável para a concessão da recuperação judicial, sob pena de seu indeferimento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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