(DOC. VP 250.4290.6180.3262)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Atendimento médico fora da rede crenciada. Situação de urgência e/ou emergência. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo não demonstrado. Ausência de decisão mantida. Agravo interno não similitude fática. Provido.

1 - Rever as conclusões do Tribunal bandeirante quanto à situação de urgência e/ou emergência para a internação do beneficiário em clínica fora da rede credenciada da operadora, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao dissídio, em primeiro lugar, a aplicação da Súmula 7/STJ, prejudica o exame da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional. Em segu

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