(DOC. VP 250.4290.6167.4173)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. D I r e I t o d o consumidor. Instituição de ensino superior. Ação de obrigação de fazer. Rematrícula. Ausência de vícios do julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal de origem reconheceu que, diante das circunstâncias específicas e das provas dos autos, a recusa da matrícula foi ilegal, pois a instituição de ensino agiu de form

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