(DOC. VP 250.4290.6166.1881)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da de cisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, pois não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da 182 Súmula 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote