(DOC. VP 250.4290.6157.8657)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Serviços de intermediação imobiliária. Fraude no procedimento de alienação extrajudicial. Má prestação de serviço de corretagem. Ofensa ao princípio da boa-Fé objetiva. Julgamento extra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional nos limites do violação do disposto no art. 1.022 do pedido inicial. Cpc. Contradição. Inexistência. Pleito de afastamento do reconhecimento da responsabilidade solidária. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento de alguns artigos apontados como violados e falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o V. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática. Ademais, o artigo apontado como interpretado de forma divergente não possui conteúdo normativo apto ao reclamo. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando este se dá nos limites dos fatos descritos na petição inicial. Precedentes. 2 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3 - Incidência a Súmula 211/STJ quando o pleito trazido nas razões do recurso especial vem fundado em dis

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