(DOC. VP 250.4290.6145.5427)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Veredito desclassificatório. Controle judicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença desclassificatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados, que desclassificou a conduta imputada ao réu para lesão corporal, foi manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do júri e a realização de novo

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