(DOC. VP 250.4290.6139.9949)

STJ. Agravo regimental no. Posse ilegal habeas corpus de munição de uso restrito. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Alegada violação de domicílio. Fundadas razões. Consentimento do agravante. Revisão de provas. Inviabilidade na via eleita. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente evidenciada. M a n u t e n ç ã o d a c u s t ó d I a. A u s ê n c I a d e constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A jurisprudência do STF, em repercussão geral1. (tema 280), estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando fundada em razões objetivas, devidamente justificadas, que apontem para situação de a posteriori flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados. No caso concreto, o tribunal considerou que os policiais 2. A quo militares se dirigiram à residência do agravante após denúncia de ameaça envolvendo arma de fogo, ocasião em que o próprio admitiu a posse de armamentos e autorizou, expressamente, a entrada dos agentes no imóvel, onde foram encontradas 13 munições de calibre 9mm.Nesse contexto, a alegação de ilegalidade da diligência, por ausência de mandado ou de consentimento, esbarra na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via do. Habeas corpus a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos e 3. Atuais, entre os quais se destacam a periculosidade do agravante, evidenciada por antecedentes de homicídio e histórico de ameaças, e a apreensão de munições de uso restrito, não sendo suficientes, por si só, condições subjetivas favoráveis para afastar a segregação cautelar. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo de atuação4. e pela natureza dos objetos apreendidos, constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 312, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Inexistente qualquer ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de5. poder que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a concessão da ordem de ofício.

Agravo regimental não provido.6.

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