(DOC. VP 250.4290.6139.5301)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Art. 170, II, da in rfb 2.121/2022. Espécie normativa infralegal. Súmula 518/STJ. Análise de ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade em recurso especial. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Falta de prequestionamento do CTN, art. 165. Súmula 282/STF. Caput aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. II - O conteúdo normativo previsto no CTN, art. 97 possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. III

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