(DOC. VP 250.4011.0977.7506)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida por turma recursal estadual. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - «Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.�

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