(DOC. VP 250.4011.0942.3335)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração do mandamus. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive em embargos de declaração. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido. Em embargos opostos pelo Ministério Público Federal, o TRF da 1ª Região reconheceu a decadência do direito da parte de se valer do mandado de segurança para manter o veículo sob sua guarda na condição de fiel depositário. 2 - O acordão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que « as questões de ordem p

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