(DOC. VP 250.4011.0927.1398)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Regularidade. Comprovação do cometimento da infração. Sentença mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Considerando-se que a admissibilidade do recurso especial é dupla, ou seja, realizada no Tribunal a quo e também nesta Corte, não há que se falar em contradição na inadmissibilidade do recurso nesta Corte. Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relato

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