(DOC. VP 250.4011.0875.9709)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Não demonstração da prestação do serviço. Simples interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, além da simples interpretação de cláusulas contratuais, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se que a instância julgadora de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 8.6

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