(DOC. VP 250.4011.0855.9325)

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Negativa de caracterização do dissenso jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da pessoa jurídica e insuficiência de patrimônio. Hipótese não prevista no rol legal. Revolvimento da conclusão alcançada pelo tribunal bandeirante. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A indicação de paradigma oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido para fim de dissídio pretoriano conduz à negativa de conhecimento no ponto, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 13/STJ: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 2 - O encerramento irregular da pessoa juridica e a sua insuficiência patrimonial não constituem hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica à luz do rol do CCB, art. 50, de modo qu

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