(DOC. VP 250.4011.0687.4106)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa do consumidor. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (ANDICOM) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a extinção de ação civil pública sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação. 2. A ação civil pública foi ajuizada pela ANDICOM contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, alegando ilegalidade na cobrança de tarifas do consumidor e p

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