(DOC. VP 250.4011.0669.7295)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime com violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso ordinário em e afastou a hipótese de substituição da prisão preventiva habeas corpus por prisão domiciliar de paciente condenada por roubo circunstanciado, em concurso de pessoas e com uso de arma branca. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 (doze)

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