(DOC. VP 250.4011.0658.5533)

STJ. P e n a L. P r o c e s s o p e n a L. A g r a V o regimental em. Execução habeas corpus penal. Indulto. Não preenchimento de requisito objetivo. Decreto presidencial 11.302/22. Crime impeditivo. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é impossível a «concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto» (STF, SL 1.698-MC-Ref. relator Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 24, DJe de 24). 21/2/20 29/2/20 2 - No caso, a negativa de concessão do indulto ocorreu com fundamento em haver

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