(DOC. VP 250.4011.0650.7391)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência. Condição para adesão a benefício fiscal. Honorários advocatícios. Controvérsia solicionada pela corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A dispensa ou não do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada às previsões da norma instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. II - Tendo a Corte de origem, a partir da interpretação da legislação local pertinente, concluído que já houve o recolhimento de valores correspondentes aos honorários advocatícios, sendo indevida nova imposição da verba na via judi

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