(DOC. VP 250.4011.0649.8169)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Ausência de inércia da parte autora durante lapso prescricional. Frustrar caráter competitivo da licitação. Ausência de abolição conduta. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, também tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu dos agravos para negar provimento dos recursos especiais. II - O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se aplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199. III - Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que haja inércia da parte autora du

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