(DOC. VP 250.4011.0642.0765)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF. 2 - O agravante alega que a revisão criminal não buscou a revaloração do bojo probatório, mas sim a desconstituição da condenação ou a fixação de nova reprimenda. 3 - Pleito de concessão de habeas corpus de ofício e de sustentação oral no julgamento do agravo

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