(DOC. VP 250.4011.0634.8202)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicada. Fundamentação idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa reiterou argumentos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, alegando que o agravante é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. II - Questão em discussão 3 - As questões em discussão consist

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