(DOC. VP 250.4011.0485.5389)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de disparo de arma de fogo e ameaça. Consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente pelos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e ameaça (CP, art. 147), com penas de 2 anos de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa. 2 - A impetrante alega a atipicidade do crime de disparo de arma de fogo, por ausência de preenchimento das elementares do tipo, e, subsidiariamente, a aplicaç

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