(DOC. VP 250.4011.0457.6771)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano materiais e compensação por dano moral e estético. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral e estético. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto aos documentos juntados implica reexame de fatos

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