(DOC. VP 250.4011.0455.4803)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição na execução em mandado de segurança. Anulação da Portaria anistiadora. Intimação do exequente para informar eventual ajuizamento de ação questionando a invalidação. Alegação de coisa julgada. Rejeição.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que determinou que o exequente, ora agravante, se manifestasse sobre eventual ajuizamento de ação questionando a invalidação da sua anistia política. Em resposta, o exequente defendeu a necessidade de se observar a coisa julgada formada no MS 26.675/DF. 2 - Conforme assinalado na decisão agravada, o MS 26.675/DF, teve como ato coator a edição da Portaria 1.477, de 5/6/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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