(DOC. VP 250.4011.0442.9585)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Curso no exterior. Causa suspensiva de estágio probatório. Nota técnica sei 27974/2021/me. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Nota Técnica SEI 27974/2021/ME, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - Agravo interno não provido.

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