(DOC. VP 250.4011.0405.1631)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de pedidos distintos contra réus distintos no mesmo processo. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 113, I, II e III e 115, I, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial,

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