(DOC. VP 250.4011.0402.9971)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Julgamento extra petita. Não configuração. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo C ivil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Para esta Corte, os índices de correção

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