(DOC. VP 250.4011.0392.4846)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em 2 - O agravante foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 90 da Lei 8.666/93, por fraude em licitação. A denúncia narra que o réu, representante de empresa, e outros acusados combinaram a divisão de itens entre as empresas, fraudando o caráter competitivo da licitação. 3 - A defesa alegou cerceamento de defesa devido à ausência de juntada integral das provas pro

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