(DOC. VP 250.4011.0364.9377)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Fraude. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inobservância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à falha na prestação do serviço bancário, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo

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