(DOC. VP 250.4011.0358.9682)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela aplicação da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência podem ser conhecidos quando não há comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos dispositivos legais e regiment

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