(DOC. VP 250.4011.0298.3180)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança. 2 - A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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