(DOC. VP 250.4011.0265.1967)

STJ. Agravo inteno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Saldamento. Defasagem. Período anterior à migração. Recomposição. Descabimento. Transação perfeita e acabada. Exegese do tema 943/STJ. Reparação de perdas. Liberalidade do plano. Observância do regulamento aprovado. Precedentes.

1 - Embora a hipótese fática dos autos não seja idêntica ao que fora tratado no Tema 943/STJ, é a exegese de seus fundamentos que tem repercussão com o que se pretende com a presente ação, focada na recomposição de defasagem nos benefícios saldados. 2 - Incontroverso dos autos que os autores, ora agravantes, aderiram a saldamento entre 2006 e 2008 e que, em momento posterior à migração, o próprio plano de previdência constituiu um grupo de trabalho que constatou a existência de

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