(DOC. VP 250.4011.0258.6202)
STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Convalidação. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.
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