(DOC. VP 250.4011.0241.5526)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a execução individual de sentença coletiva é de 5 anos, contados do a partir do trânsito em julgado da ação. 2 - Em se tratando de prazo contado em anos, o vencimento se dará no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, nos termos do art. 132, § 3º, do CC. 3 - Recurso especial não conhecido.

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