(DOC. VP 250.4011.0217.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada de caráter antecedente. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Tutela antecipada de caráter antecedente. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial �

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