(DOC. VP 250.4011.0204.2947)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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