(DOC. VP 250.4011.0180.4327)

STJ. Processual civil. T ributário. Execução fiscal. Revogação do encargo legal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - Embargos de declaração rejeitados.

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