(DOC. VP 250.4011.0139.7887)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83, STJ. Justificativa para ausência de depoimento em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Os acusados restaram impronunciados pelo juízo de primeiro grau, decisão mantida pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a impronúncia dos acusados foi correta, diante da aus�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote