(DOC. VP 250.3180.5999.8913)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão administrativa. Multa aplicada pelo procon-Go. Dívida não tributária. Antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou na incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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