(DOC. VP 250.3180.5995.4702)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido à condenação baseada em provas supostamente ilícitas, obtidas por meio de invasão de domicílio sem mandado judicial. 2 - A defesa argumenta que a entrada no imóvel ocorreu apenas com base em denúncia anônima e fuga de um enteado, sem justificativa para a versão dos policiais de que os réus foram vistos separando drogas. II - Questã

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