(DOC. VP 250.3180.5992.3562)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Manifestação da vítima no sentido da persecução penal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A decadência do direito de representação não se configurou, pois houve manifestação inequívoca da vítima em proceder com a ação penal. 2 - Não prospera a alegação de atipicidade da conduta, visto que a Corte estadual assentou que, além de o ato praticado pelo acusado desbordar do mero ilícito civil, estão presentes os elementos do tipo penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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