(DOC. VP 250.3180.5990.0369)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pedido de redimensionamento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, observa-se que a pretensão de redução da pena-base não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, «[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619 e não apontou eventual omissão do Ju

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