(DOC. VP 250.3180.5920.0805)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação per relationem. Nulidade não verificada. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Réu condenado pelo crime de organização criminosa. Incompatibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega nulidade do acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação própria, questiona a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao pleito absolutório e pleiteia a incidência da minorante do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A primeira questão em disc

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