(DOC. VP 250.3180.5872.2387)

STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento do agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao cabimento do agravo de instrumento sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote