(DOC. VP 250.3180.5837.6530)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Mudança jurisprudencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à redução da pena-base e ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido anterior, já transitado em julgado, impugnando o mesmo acórdão da Apelação Criminal 1.0701.16.021531-8/001. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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