(DOC. VP 250.3180.5801.0265)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição do parágrafo único do CP, art. 26. Alteração do patamar. Necessário reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O percentual de diminuição da pena, em razão da semi-imputabilidade, foi estipulado pelas instâncias de origem com base na conclusão do laudo pericial. 2 - A alteração do quantum da redução, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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